AREsp 2540299 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem firmou convicção, com base em prova pericial toxicológica nos autos, sobre a contaminação por pesticidas e sobre a legitimidade passiva da FUNASA, e porque a insurgência da União demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à prescrição, aplicou-se o Tema 1023/STJ, não havendo nos autos elementos suficientes para fixar o termo inicial da prescrição, motivo pelo qual não se declarou a prescrição.

Parties
Autor: parte autora; Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Termo Inicial, Dano Moral, Contaminação Por Pesticidas (ddt), Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Dano Moral Contaminação Por Pesticidas (ddt) Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA na demanda
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de indenização por contaminação por DDT (Tema 1023/STJ)
  3. 3 comprovação do dano moral por exposição a pesticidas sem proteção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem firmou convicção, com base em prova pericial toxicológica nos autos, sobre a contaminação por pesticidas e sobre a legitimidade passiva da FUNASA, e porque a insurgência da União demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à prescrição, aplicou-se o Tema 1023/STJ, não havendo nos autos elementos suficientes para fixar o termo inicial da prescrição, motivo pelo qual não se declarou a prescrição.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.