AREsp 2564148 - DECISAO

AREsp 2564148 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Civil, Descontos Em Benefício Previdenciário Consignado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Responsabilidade Civil Descontos Em Benefício Previdenciário Consignado Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilidade do adquirente de carteira de créditos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)