EAREsp 2485870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: a alegada legitimidade passiva dos Agravados demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado nas instâncias desta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, as razões do recurso especial não indicaram de forma específica qual dispositivo legal teria sido ofendido, estando o recurso eivado de deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Em consequência manteve-se a ilegitimidade passiva dos Réus e foi majorado o percentual de honorários de 15% para 17% em favor dos advogados dos recorridos.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FERNANDES CONSALTER DE MELLO; Recorrido/agravado: ANTONIO VALDECIR PADULLA; Recorrida/agravada: MARIA ELISA MORELI PADULLA; Agravada/arrematante: IMPÉRIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão de ilegitimidade passiva dos Réus; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO FERNANDES CONSALTER DE MELLO

Agravante/recorrente

ANTONIO VALDECIR PADULLA

Recorrido/agravado

MARIA ELISA MORELI PADULLA

Recorrida/agravada

IMPÉRIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravada/arrematante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos réus Antonio Valdecir e Maria Elisa
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 adequação e possibilidade de redução dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: a alegada legitimidade passiva dos Agravados demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado nas instâncias desta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, as razões do recurso especial não indicaram de forma específica qual dispositivo legal teria sido ofendido, estando o recurso eivado de deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Em consequência manteve-se a ilegitimidade passiva dos Réus e foi majorado o percentual de honorários de 15% para 17% em favor dos advogados dos recorridos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão de ilegitimidade passiva dos Réus; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados de 15% para 17% sobre o valor da causa, em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.