AREsp 2492124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário: determinou-se a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à origem para que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a autora seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; não se conheceu da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e não se apreciaram questões constitucionais por inadequação do recurso especial para tanto.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido; anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância de origem para inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Saúde Complementar, Competência Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Saúde Complementar Competência Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ações que visam revisar valores da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de citação do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário (art. 114 e art. 115, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário: determinou-se a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à origem para que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a autora seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; não se conheceu da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e não se apreciaram questões constitucionais por inadequação do recurso especial para tanto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido; anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância de origem para inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário.

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até então proferidos
  • Retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 e promova a citação do ente federado contratante