AREsp 1426831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, declarou-se que não cabe à Assembleia Legislativa, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento que a reconheceu como devedora no título executivo, alegar ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença em razão da preclusão/efeito da coisa julgada; ademais, a...

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Parties
Agravante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Agravada: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Nulidade Por Ausência De Citação, Intimação De Advogado, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Nulidade Por Ausência De Citação Intimação De Advogado +2 more

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Parties

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

AGRAVADOS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 nulidade da intimação por suposta intimação em nome de advogado diverso
  3. 3 nulidade por ausência de citação do Estado do Espírito Santo diante da condenação contra a Assembleia Legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, declarou-se que não cabe à Assembleia Legislativa, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento que a reconheceu como devedora no título executivo, alegar ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença em razão da preclusão/efeito da coisa julgada; ademais, a intimação no STJ foi realizada ao advogado indicado nos autos e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.