REsp 1647778 - DECISAO

REsp 1647778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de legitimidade passiva da BE EIGHT com base na nota fiscal emitida em nome do autor, na atuação de Admir como gerente com poderes para contratar e na aplicação, à data dos fatos, do art. 212 do Código Comercial, porquanto os réus não realizaram o depósito judicial da mercadoria para demonstrar discordância, o que levou à presunção de aceitação da rescisão; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a correção monetária e os juros foram corretamente aplicados ex officio como matéria de...

Parties
Recorrente: BE EIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Segundo Réu: ADMIR NABHAN; Terceiro/comprador Mencionado Nos Autos: ROBERTO ZANATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por BE EIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e outro
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Teoria Da Aparência, Correção Monetária E Juros De Mora, Ônus Da Prova, Presunção De Consentimento Pela Não Realização De Depósito Judicial
Processo Civil Direito Contratual Direito Comercial Direito Empresarial Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Teoria Da Aparência Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

BE EIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Recorrente

ADMIR NABHAN

Segundo Réu

ROBERTO ZANATTO

Terceiro/comprador Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da BE EIGHT versus responsabilidade da pessoa jurídica por atos de representante aparente
  2. 2 Existência de uma ou duas relações contratuais distintas entre autor, Admir e BE EIGHT
  3. 3 Aplicação do art. 212 do Código Comercial (presunção de rescisão pela aceitação da mercadoria devolvida ou pela não realização de depósito judicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de legitimidade passiva da BE EIGHT com base na nota fiscal emitida em nome do autor, na atuação de Admir como gerente com poderes para contratar e na aplicação, à data dos fatos, do art. 212 do Código Comercial, porquanto os réus não realizaram o depósito judicial da mercadoria para demonstrar discordância, o que levou à presunção de aceitação da rescisão; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a correção monetária e os juros foram corretamente aplicados ex officio como matéria de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por BE EIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e outro

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que deu provimento à apelação e condenou os réus à devolução do valor pago, correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento de custas e honorários de sucumbência conforme o aresto recorrido