AREsp 2533006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União para reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o ente federado contratante em demandas que discutem reequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de prestação de serviços de saúde complementar, determinando a anulação do processo ab initio para que sejam citados os entes subnacionais responsáveis pelo contrato/convênio; afastou-se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, por ter o Tribunal de origem fundamentado a controvérsia.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS Vs TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Inadmissão De Recurso Especial E Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Vs TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da União e necessidade de litisconsórcio com ente federado contratante
  3. 3 possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS com base na TUNEP para reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União para reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o ente federado contratante em demandas que discutem reequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de prestação de serviços de saúde complementar, determinando a anulação do processo ab initio para que sejam citados os entes subnacionais responsáveis pelo contrato/convênio; afastou-se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, por ter o Tribunal de origem fundamentado a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União

Orders

  • Anular o processo ab initio para determinar a citação dos entes federados subnacionais contratantes (estado ou município) como litisconsortes passivos necessários
  • Publique-se; intime-se as partes