REsp 2110584 - DECISAO

REsp 2110584 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a recorrente se limitou à intermediação da venda de passagens aéreas, não integrando a cadeia de consumo além dessa atuação; com base na jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade solidária das agências quando não há comercialização de pacote turístico, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente e julgou-se improcedente a ação.

Parties
Recorrente: Decolar.com Ltda.; Recorrida: Sofia Ferronatto Cardoso e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte recorrente e julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Intermediação De Venda De Passagens, Pacote Turístico, Danos Materiais, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Intermediação De Venda De Passagens Pacote Turístico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Decolar.com Ltda.

Recorrente

Sofia Ferronatto Cardoso e outras

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária de agência de turismo por cancelamento de voo
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agência quando atua apenas como intermediadora de venda de passagens
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e excludentes de responsabilidade previstos no §3º do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a recorrente se limitou à intermediação da venda de passagens aéreas, não integrando a cadeia de consumo além dessa atuação; com base na jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade solidária das agências quando não há comercialização de pacote turístico, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente e julgou-se improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte recorrente e julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de Decolar.com Ltda.