AREsp 2517894 - DECISAO

AREsp 2517894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ);...

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Parties
Agravante: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE; Corré: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista; Corré: IVB Instituto Vida e Saúde; Autora: Autora (prestadora de serviços médicos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Repasse De Verbas Públicas, Contrato De Gestão, Honorários Médicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Repasse De Verbas Públicas Contrato De Gestão Honorários Médicos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Agravante

Prefeitura Municipal de Várzea Paulista

Corré

IVB Instituto Vida e Saúde

Corré

Autora (prestadora de serviços médicos)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para adimplemento de verbas devidas a prestadores contratados por pessoa jurídica privada
  2. 2 aplicação do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 possibilidade de responsabilidade solidária entre empresas contratantes privadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ilegitimidade passiva do Município ante a ausência de previsão legal ou contratual e pela insuficiência de prova acerca de irregularidade no repasse de verbas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.