AREsp 2503984 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve ausência de fundamentação no acórdão recorrido e que a legitimidade passiva das agravadas foi fundada no conjunto probatório (incluindo demonstração pública de grupo econômico e aplicação do art. 28, §2º, do CDC); como a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A. E OUTRAS; Agravada: SAM Sonel Ambiental e Engenharia; Agravada: J Dantas S/A Engenharia e Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Grupo Econômico Responsabilidade Subsidiária Fundamentação Judicial Reexame De Provas +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A. E OUTRAS

Agravante

SAM Sonel Ambiental e Engenharia

Agravada

J Dantas S/A Engenharia e Construções

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 alegada afronta aos arts. 50 e 265, §4º, do Código Civil quanto à impossibilidade de estender obrigações sem desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 identificação de grupo econômico e legitimidade passiva das agravadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ausência de fundamentação no acórdão recorrido e que a legitimidade passiva das agravadas foi fundada no conjunto probatório (incluindo demonstração pública de grupo econômico e aplicação do art. 28, §2º, do CDC); como a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.