AREsp 2479259 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por TOYOLEX AUTOS S.A. em face de acórdão assim ementado (fls. 254-255): AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REGULARIDADE FORMAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DO BEM E O VALOR FINANCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se pode falar em ofensa ao principio da dialeticidade quando o recurso combate especificamente as razões de decidir da sentença, com in casu. 2. A legitimidade passiva é definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido, sendo que, para a sua configuração, é necessário que aqueles que forem demandados sejam sujeitos da relação jurídica de direito material trazida à juízo. 3. No presente caso o valor que está sendo contestado é a diferença existente entre a compra e venda e o financiamento, de sorte que tanto a revendedora quanto a instituição financeira são sujeitos da relação jurídica de direito material trazida à juízo e respondem como fornecedoras à luz do Código de Defesa do Consumidor. 4. As Apeladas não conseguiram comprovar a origem do acréscimo realizado ao valor financiado, de modo que o contrato deve ser revisado para que conste como valor financiado, sem impostos, R$ 51.084,47, da mesma maneira, devem base as nos 48 parcelas de serem juros recalculadas com já parâmetros e acessórios definidos no contrato. 5. Inexistindo nos autos prova de engano justificável, deve a restituição dos valores pagos indevidamente se dar na forma dobrada à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano provocado pela cobrança de valores não contratados, que se avolumam ao longo de 48 prestações, tem o condão de causar sofrimento que ultrapassa aqueles da vida cotidiana, razão pela qual deve ser indenizado o consumidor pelos danos morais sofridos. 7. O valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo ao ponto de perder a função pedagógica, nem tampouco excessivo, causando enriquecimento sem causa. Ponderada as condições do caso em concreto deve a indenização ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00, montante que atende os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e provido. Cuida-se, na origem, de ação revisional c/c danos morais e materiais proposta pela parte agravada em face da parte agravante e de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual postulou a exclusão dos valores indevidos que foram acrescidos no instrumento contratual. A pretensão foi julgada improcedente em relação à AYMORÉ CRÉDITO, sendo extinto o feito sem julgamento de mérito em relação à parte ora agravante. O Tribunal estadual acolheu a preliminar de legitimidade passiva em relação à agravante e deu provimento ao recurso do autor, para determinar a revisão do contrato de financiamento, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como à indenização por danos morais. Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados. No recurso especial (fls. 265-286), sustenta a agravante violação aos arts. 3º, 10, 11, 17, 485, VI, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Aponta nulidade no acórdão recorrido. Afirma que não houve manifestação, no aresto impugnado, sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia que poderiam afastar a sua legitimidade para a demanda. Alega que o contrato de financiamento foi firmado diretamente entre o autor e a corré, credora das parcelas, circunstância que evidencia a sua ilegitimidade passiva. Considera que a assinatura do contrato no âmbito de suas dependências não significa ingerência sobre o contrato de financiamento. Requer a sua exclusão do polo passivo. Contrarrazões apresentadas às fls 417-429. Juízo negativo de admissibilidade, ensejando a interposição do presente agravo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à indicada deficiência na prestação jurisdicional, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1.Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.131.853/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 16/2/2018.) Consoante entendimento desta Corte: " .. à luz do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços (AgInt no AREsp n. 1.795.827/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Na mesma direção: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO ACOLHIDA. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. "A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação". (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.779.513/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 9/12/2022.) No caso dos autos, a Câmara revisora concluiu pela responsabilidade solidária da parte agravante, assim se pronunciando (fls. 256-259): Trata-se de Apelação Cível interposta por Amoldo Goes de Azevedo nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada contra Toyolex Autos Ltda., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, irresignado com sentença proferida pelo Juizo de Direito da 4" Vara Cível e de Acidentes de Trabalho (fls. 175/182), que julgou improcedente os pleitos autorais. Na origem relatou o Apelante que realizou a compra de veículo automotor na revendedora, ora Apelada Toyolex Autos Ltda. Informou que o valor da compra foi R$ 70.300,00, conforme nota fiscal de fl. 22. Argumentou que na negociação deu como entrada seu veiculo usado, pelo valor de R$ 20.000,00, e deveria financiar o restante do valor de R$ 50.300,00. Destacou que todo o procedimento foi realizado dentro da revendedora, por seu próprio preposto. O financiamento foi autorizado junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ora Apelada, cujo contrato está incrustado às fls. 20/21. Sustentou que ao solicitar a segunda via do contrato, já que não havia recebido a primeira via, percebeu uma disparidade entre o valor financiado e aquele acertado com a revendedora de praticamente R$ 4.000,00. Em razão disso ajuizou a presente demanda, buscando a revisão do contrato e consequentemente do valor das parcelas, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos de forma dobrada. .. De inicio, analiso a preliminar Ltda. de legitimidade Apelada Toyolex Autos A respeito, vale recordar que a legitimidade passiva é definida como a qualidade necessária ao como sujeito responsável, em tese, para pelo controvertido, sendo aqueles que, a sua necessário que que forem demandados relação jurídica de direito material réu para figurar material direito configuração, é da sejam sujeitos à juízo. .. Nesse sentido, como no presente caso o valor que está sendo contestado é a diferença existente entre a compra e venda e o financiamento, conclui-se que tanto a revendedora quanto a instituição financeira são sujeitos da relação jurídica de direito material trazida á juizo, razão pela qual devem responder como fornecedoras à luz do Código de Defesa do Consumidor, na forma do parágrafo único do art. 7º, do CDC. Assim, possui legitimidade a Apelada Toyolex Autos Ltda., para figurar no polo passivo da demanda que apura responsabilidade de possível engodo perpetrado contra o consumidor, ora Apelante. Assim sendo, voto pelo acolhimento da preliminar de legitimidade passiva da Apelada Toyolex Autos Ltda. Ao decidir os embargos declaratórios opostos pela agravante, consignou a Corte local que, "ainda que tenha sido defendida a isenção da embargante em relação ao contrato de financiamento, é fato que este foi proposto, operacionalizado e formalizado por seu próprio preposto, e dentro de suas instalações. Afirmação da qual a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor autor, à luz do art. 373, inciso II, do CPC combinado com a inversão do ônus da prova deferida à fl. 92, dos autos de origem (fl. 478). Nesse contexto, na medida em que a Câmara de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório, entendeu pela legitimidade passiva da agravante, conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada. Em tal cenário, a análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem quanto à legitimidade da agravante, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete nº 7 da Súmula desta Corte. Guardados os devidos contornos fáticos, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CORRETORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 1.1. A análise da pretensão recursal - no sentido de verificar alguma situação fática diversa capaz de justificar a inclusão da corretora no polo passivo da demanda - exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.901.551/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SERVIÇO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DA CONTRATADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, consignando ter sido demonstrada sua participação na cadeia negocial. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.795.827/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. .. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a caracterização da relação de consumo no caso em análise, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Alterar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do recorrente, impreterivelmente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.767.275/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 21/10/2021.) Ademais, a vedação da Súmula 7 do STJ impede, por semelhantes motivos, a análise da apontada divergência jurisprudencial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que já fixada em patamar máximo na origem. Intimem-se. EMENTA