AREsp 2101731 - ACORDAO

AREsp 2101731 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante exigiriam o reexame das provas e do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem — procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ — tanto quanto à legitimidade passiva quanto à distribuição da sucumbência e à fixação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GARAGE EXCELSIOR LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Súmula N. 7/stj Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE GARAGE EXCELSIOR LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e sua análise fático-probatória
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante exigiriam o reexame das provas e do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem — procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ — tanto quanto à legitimidade passiva quanto à distribuição da sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.