REsp 1931182 - DECISAO

REsp 1931182 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão de relatoria e, após analisar o acórdão do Tribunal de origem, concluiu que não houve omissão, contradição ou erro formal (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o Tribunal de origem fundou-se em sentença transitada em julgado que reconheceu a legitimidade do FNDE e da União para responder pela restituição; verificou-se também que o título executivo não consignou solidariedade entre os entes, aplicando-se a distribuição percentual prevista no §1º do art. 15 da Lei 9.424/96, razão pela qual, conhecido em parte o recurso especial, negou-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente No Agravo Interno: ROSINEI LOCKS; Recorrente No Recurso Especial/parte Demandada No Cumprimento De Sentença: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Litigante/parte Demandada No Cumprimento De Sentença: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apreciado Em Agravo Interno) / Decisão Colegiada/reconsideração De Decisão De Relatoria
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Reexame De Provas, Coisa Julgada Coletiva, Distribuição De Verbas Do Salário Educação
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Reexame De Provas Coisa Julgada Coletiva +1 more

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Parties

ROSINEI LOCKS

Agravante/recorrente No Agravo Interno

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente No Recurso Especial/parte Demandada No Cumprimento De Sentença

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Litigante/parte Demandada No Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Recurso Especial (apreciado Em Agravo Interno) / Decisão Colegiada/reconsideração De Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 competência para representação e legitimidade passiva do FNDE na restituição do Salário-Educação
  2. 2 alcance da coisa julgada formada em ação coletiva (Tema 499/STF)
  3. 3 existência ou não de solidariedade entre União e FNDE na obrigação de restituir

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de relatoria e, após analisar o acórdão do Tribunal de origem, concluiu que não houve omissão, contradição ou erro formal (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o Tribunal de origem fundou-se em sentença transitada em julgado que reconheceu a legitimidade do FNDE e da União para responder pela restituição; verificou-se também que o título executivo não consignou solidariedade entre os entes, aplicando-se a distribuição percentual prevista no §1º do art. 15 da Lei 9.424/96, razão pela qual, conhecido em parte o recurso especial, negou-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC.