RMS 69760 - DECISAO

RMS 69760 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina não realiza os atos materiais de tributação e, portanto, não possui legitimidade passiva ad causam para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona cobrança de DIFAL-ICMS; ademais, a correção do polo passivo por...

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Parties
Recorrente/impetrante: DC COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIOS LTDA; Coatora/impetrado: Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina; Recorrido/parte Contrária: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, DIFAL Do ICMS, Teoria Da Encampação, Emenda À Inicial, Competência Para Julgamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Legitimidade Passiva DIFAL Do ICMS Teoria Da Encampação Emenda À Inicial Competência Para Julgamento

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Parties

DC COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIOS LTDA

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Coatora/impetrado

Estado de Santa Catarina

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado da Fazenda possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL)
  2. 2 Se é cabível a emenda à petição inicial para correção do polo passivo via aplicação da teoria da encampação sem alteração de competência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina não realiza os atos materiais de tributação e, portanto, não possui legitimidade passiva ad causam para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona cobrança de DIFAL-ICMS; ademais, a correção do polo passivo por emenda à inicial configuraria alteração da competência originária, o que impede a aplicação da teoria da encampação (Súmula 628/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se