REsp 2120270 - DECISAO

REsp 2120270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários contratuais, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem (legitimidade passiva, falha na prestação de serviços e condenação aos honorários sucumbenciais), porquanto o reexame do conjunto fático-probatório é vedado e foram observados os requisitos legais para a fixação das verbas sucumbenciais.

Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Autores: Autores; Corré: VIVERE; Corré: Isa Assessoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários contratuais; no mais, mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Contratuais Honorários Sucumbenciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Recorrente

Autores

Autores

VIVERE

Corré

Isa Assessoria

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da LPS
  2. 2 falha na prestação de serviços de assessoria imobiliária e obtenção de financiamento
  3. 3 ressarcimento de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários contratuais, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem (legitimidade passiva, falha na prestação de serviços e condenação aos honorários sucumbenciais), porquanto o reexame do conjunto fático-probatório é vedado e foram observados os requisitos legais para a fixação das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários contratuais; no mais, mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários contratuais.
  • Mantém-se, no mais, o acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da recorrente, à existência de falha na prestação dos serviços de assessoria e à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos já fixados.