AREsp 2453630 - DECISAO

AREsp 2453630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente tem legitimidade passiva por integrar a cadeia de consumo (aplicação da Súmula 83/STJ), o laudo pericial atribuiu vícios ao imóvel sem prova em sentido contrário, e o reexame do conjunto fático-probatório pretendido pela agravante é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AV. SAO JOAO 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Reexame De Prova, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Imobiliário Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Reexame De Prova Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AV. SAO JOAO 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da incorporadora na relação de consumo
  2. 2 existência de danos materiais e morais por vícios construtivos
  3. 3 prescrição/decadência e prazo de garantia (art. 618 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente tem legitimidade passiva por integrar a cadeia de consumo (aplicação da Súmula 83/STJ), o laudo pericial atribuiu vícios ao imóvel sem prova em sentido contrário, e o reexame do conjunto fático-probatório pretendido pela agravante é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.