AREsp 2390484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal a quo corretamente concluiu pela vigência da apólice na data do sinistro e pela aplicação da teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira, sendo ainda pacífico na Corte que o atraso no pagamento do prêmio não implica cancelamento automático sem notificação prévia.

Parties
AGRAVANTE: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; OUTRO NOME: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A; AGRAVADO: C G B (MENOR); AGRAVADO: O A DE S - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: INGRID SCHERER BENTO; AGRAVADO: WILLYAN SCHERER BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dever De Indenizar, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Aparência, Inadimplemento Do Prêmio
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Dever De Indenizar Reexame De Prova Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

AGRAVANTE

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A

OUTRO NOME

C G B (MENOR)

AGRAVADO

O A DE S - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

INGRID SCHERER BENTO

AGRAVADO

WILLYAN SCHERER BENTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da instituição financeira vinculada à teoria da aparência
  2. 2 Existência do dever de indenizar em seguro de vida quanto à vigência da apólice na data do sinistro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal a quo corretamente concluiu pela vigência da apólice na data do sinistro e pela aplicação da teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira, sendo ainda pacífico na Corte que o atraso no pagamento do prêmio não implica cancelamento automático sem notificação prévia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS