AREsp 2505646 - DECISAO

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O tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a legitimidade passiva da recorrente e a análise da procuração exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; consequentemente conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GALVÃO ENGENHARIA S.A.; Agravado: Consórcio UFN III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Consorciadas, Redirecionamento Da Execução, Embargos À Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Consorciadas Redirecionamento Da Execução Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Agravante

Consórcio UFN III

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença aos coobrigados solidários que não integraram os embargos à execução
  2. 2 legitimidade da empresa consorciada para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a legitimidade passiva da recorrente e a análise da procuração exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; consequentemente conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.