AREsp 2415537 - DECISAO

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O Tribunal a quo concluiu, após exame do acervo fático-probatório, que o contrato possui cobertura pelo FCVS e que a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse processual à luz do Tema 1.011 do STF; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Claudionor Gasparin e outros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Interesse Processual Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Securitária
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Interesse Processual Da Caixa Econômica Federal FCVS +3 more

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Parties

Claudionor Gasparin e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão de risco/impacto ao FCVS
  3. 3 prova do risco de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, após exame do acervo fático-probatório, que o contrato possui cobertura pelo FCVS e que a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse processual à luz do Tema 1.011 do STF; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.