AREsp 2539959 - DECISAO

AREsp 2539959 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que reconhece a responsabilidade solidária da operadora/administradora na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória com base na Súmula nº 7/STJ; assim, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva formularia pela recorrente.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Planos De Saúde, Carência, Cobertura Em Urgência/emergência, Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Planos De Saúde Carência +4 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora de benefícios
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de consumo de planos de saúde
  3. 3 aplicação de carência em casos de urgência e emergência

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que reconhece a responsabilidade solidária da operadora/administradora na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória com base na Súmula nº 7/STJ; assim, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva formularia pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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  • Intimem-se.