AREsp 2390340 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de que o quantum indenizatório de R$ 300.000,00 fosse irrisório ou exorbitante, de modo que não se configuram fundamentos suficientes para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Consórcio Operacional BRT; Agravada: autora (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Consórcio, Dano Moral Por Morte, Valor Da Indenização, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Consórcio Dano Moral Por Morte Valor Da Indenização +4 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Agravante

autora (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Consórcio Operacional BRT
  2. 2 responsabilidade objetiva do prestador de serviço público e do fornecedor de serviços (teoria do risco)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de que o quantum indenizatório de R$ 300.000,00 fosse irrisório ou exorbitante, de modo que não se configuram fundamentos suficientes para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido