AREsp 1822631 - DECISAO

AREsp 1822631 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque deixou de apreciar questão fundamental sobre a natureza da atuação do Banco do Brasil (se mero agente financeiro ou agente executor), matéria que exige exame fático-probatório e que é determinante para a decisão sobre legitimidade passiva e responsabilização; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que analise expressamente essa natureza e julgue o mérito nos termos do direito aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Corré: RESIDENCIAL MORADA DO SOL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA; Corré: CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Restituição De Valores, Execução De Políticas Públicas Habitacionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário/financeiro Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

RESIDENCIAL MORADA DO SOL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA

Corré

CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Corré

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o Banco do Brasil atuou como mero agente financeiro ou como agente executor de políticas, determinando sua legitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade solidária da instituição financeira pela restituição dos valores recebidos
  3. 3 se a resolução do contrato de compra e venda implica extinção do contrato de financiamento acessório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque deixou de apreciar questão fundamental sobre a natureza da atuação do Banco do Brasil (se mero agente financeiro ou agente executor), matéria que exige exame fático-probatório e que é determinante para a decisão sobre legitimidade passiva e responsabilização; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que analise expressamente essa natureza e julgue o mérito nos termos do direito aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento da apelação