REsp 2131884 - DECISAO

REsp 2131884 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque não foi demonstrado nos autos o registro da propriedade fiduciária nem comprovada a transmissão do imóvel ou a titularidade das contas de energia, circunstâncias que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão do acórdão e a análise de dispositivo de lei municipal é inviável na via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrido: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, IPTU, CIP (custeio De Iluminação Pública), Alienação Fiduciária, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Execução Fiscal IPTU CIP (custeio De Iluminação Pública) Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Município de Porto Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à Lei Complementar Municipal n.143/2014
  2. 2 legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador para cobrança de IPTU
  3. 3 responsabilidade do credor fiduciário por débitos tributários e necessidade de registro (art. 23 da Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque não foi demonstrado nos autos o registro da propriedade fiduciária nem comprovada a transmissão do imóvel ou a titularidade das contas de energia, circunstâncias que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão do acórdão e a análise de dispositivo de lei municipal é inviável na via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.