AREsp 2498177 - DECISAO

AREsp 2498177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque os autos demonstram que a Águas do Rio é a concessionária atual responsável pela prestação do serviço, tendo-se sub-rogado nos direitos e deveres da CEDAE em razão do contrato de concessão e do enunciado do TJ/CEDES, de modo que a inclusão no polo passivo para cumprimento da obrigação de fazer está justificada; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a matéria fático-probatória e interpretativa contratual não comporta revisão na via especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Concessionária Antecessora/parte Ré: CEDAE; Autor/agravado: Condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Execução Provisória De Sentença Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Obrigação De Fazer Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

CEDAE

Concessionária Antecessora/parte Ré

Condomínio agravado

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a Águas do Rio 4 SPE pode ser incluída no polo passivo para cumprimento de sentença imposta à CEDAE
  2. 2 alegada violação dos arts. 506 e 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se houve sucessão de direitos e obrigações pela nova concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque os autos demonstram que a Águas do Rio é a concessionária atual responsável pela prestação do serviço, tendo-se sub-rogado nos direitos e deveres da CEDAE em razão do contrato de concessão e do enunciado do TJ/CEDES, de modo que a inclusão no polo passivo para cumprimento da obrigação de fazer está justificada; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a matéria fático-probatória e interpretativa contratual não comporta revisão na via especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.