REsp 2128492 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os recorrentes assinaram o contrato de prestação de serviços e assumiram a responsabilidade pelo pagamento das despesas; não há nos autos comprovação de requisição estatal que vinculasse o pagamento ao Estado do Rio Grande do Sul; a denunciação da lide ao Estado implicaria introdução de fundamento novo e a necessidade de reexame probatório, o que contraria os princípios da celeridade e economia processual e as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão formal nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ÉLIO VALDÊS FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: LUCAS PIEBER LOUREIRO DOS SANTOS; Recorrido: hospital-autor; Denunciado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Omissão De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Estado De Perigo, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares
Processual Civil Direito Privado Direito Da Saúde Direito Contratual Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Omissão De Fundamentação Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÉLIO VALDÊS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

LUCAS PIEBER LOUREIRO DOS SANTOS

Recorrente

hospital-autor

Recorrido

Estado do Rio Grande do Sul

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos recorrentes em ação de cobrança por despesas médico-hospitalares
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide ao Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 alegada omissão quanto ao dever do Estado previsto no art. 196 da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os recorrentes assinaram o contrato de prestação de serviços e assumiram a responsabilidade pelo pagamento das despesas; não há nos autos comprovação de requisição estatal que vinculasse o pagamento ao Estado do Rio Grande do Sul; a denunciação da lide ao Estado implicaria introdução de fundamento novo e a necessidade de reexame probatório, o que contraria os princípios da celeridade e economia processual e as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão formal nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade quanto ao primeiro recorrente, em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.