REsp 2116912 - DECISAO

REsp 2116912 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e declarou não provimento na parte conhecida, sustentando que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive sobre a ilegitimidade passiva do INSS) e que, por força do art. 201, II da CF, é compatível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, admitindo-se a compensação nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/1991; além disso, não sendo impugnado fundamento do acórdão regional, aplicou-se a Súmula 283/STF, e questões constitucionais devem ser objeto de exame pelo STF, não pelo STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Autarquia Previdenciária (ilegitima Passiva Segundo Acórdão): INSS; Ré (fisco): União; Parte Autora Na Relação Jurídica Tributária Mencionada: empregadora; Interessadas (beneficiárias Do Afastamento): empregadas gestantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Omissão Legislativa, Analogia (lindb), Competência Constitucional, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Omissão Legislativa +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

INSS

Autarquia Previdenciária (ilegitima Passiva Segundo Acórdão)

União

Ré (fisco)

empregadora

Parte Autora Na Relação Jurídica Tributária Mencionada

empregadas gestantes

Interessadas (beneficiárias Do Afastamento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INSS vs responsabilidade da União pelo encargo previsto na Lei 14.151/2021
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  3. 3 enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e possibilidade de compensação conforme art. 72, §1º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e declarou não provimento na parte conhecida, sustentando que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive sobre a ilegitimidade passiva do INSS) e que, por força do art. 201, II da CF, é compatível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, admitindo-se a compensação nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/1991; além disso, não sendo impugnado fundamento do acórdão regional, aplicou-se a Súmula 283/STF, e questões constitucionais devem ser objeto de exame pelo STF, não pelo STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado.