MS 30107 - DECISAO

MS 30107 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não comprovou a prática ou omissão de ato ilegal pela autoridade apontada, nem demonstrou que a autoridade teria poder para determinar sua inscrição no concurso; assim, faltou legitimidade passiva e prova de violação de direito líquido e certo, tornando incabível o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Direito Líquido E Certo, Liminar, Inscrição Em Concurso Público, Acesso a Plataforma Gov.br
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Legitimidade Passiva Autoridade Coatora Direito Líquido E Certo Liminar Inscrição Em Concurso Público +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade apontada como coatora
  2. 2 ausência de prova de ato ilegal ou omissivo praticado pela autoridade
  3. 3 impossibilidade de inscrição em concurso por falha no portal GOV.BR

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não comprovou a prática ou omissão de ato ilegal pela autoridade apontada, nem demonstrou que a autoridade teria poder para determinar sua inscrição no concurso; assim, faltou legitimidade passiva e prova de violação de direito líquido e certo, tornando incabível o mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Publique-se