AREsp 2292471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na teoria da asserção e na jurisprudência desta Corte, foi mantida a legitimidade passiva da operadora. Constatou-se que a autora cumpriu os requisitos legais para manutenção/portabilidade no plano após demissão sem justa causa e que a exigência de nova carência foi indevida; a recusa de cobertura durante a gravidez caracterizou dano moral. A valoração do quantum indenizatório (R$ 10.000,00) foi mantida por não ser ínfima ou exorbitante, e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos processuais indicados pelo recorrente, atraindo óbices de...

Parties
Recorrente: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Recorrida (autora): JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Portabilidade De Carências, Dano Moral, Teoria Da Asserção, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Legitimidade Passiva Portabilidade De Carências Dano Moral Teoria Da Asserção +1 more

Case Brief

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Parties

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Recorrente

JULIANA

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do período de carência/portabilidade em caso de demissão sem justa causa
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura, especialmente em estado de gravidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na teoria da asserção e na jurisprudência desta Corte, foi mantida a legitimidade passiva da operadora. Constatou-se que a autora cumpriu os requisitos legais para manutenção/portabilidade no plano após demissão sem justa causa e que a exigência de nova carência foi indevida; a recusa de cobertura durante a gravidez caracterizou dano moral. A valoração do quantum indenizatório (R$ 10.000,00) foi mantida por não ser ínfima ou exorbitante, e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos processuais indicados pelo recorrente, atraindo óbices de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação