REsp 1880337 - DECISAO

REsp 1880337 - DECISAO

O recurso foi conhecido e provido com base no entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que pretendam a condenação do empregador/patrocinador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada, devendo...

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Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Autor: parte autora; Entidade De Previdência Privada Mencionada: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para excluir o recorrente da lide em razão da incompetência da Justiça Comum.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Absoluta, Recomposição Da Reserva Matemática, Complementação De Aposentadoria, Declínio De Competência
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Competência Absoluta Recomposição Da Reserva Matemática Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Recorrente

parte autora

Autor

MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO

Entidade De Previdência Privada Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação de complementação de aposentadoria e recomposição da reserva matemática com base em verbas trabalhistas
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para processar ações que pretendam condenação do empregador/patrocinador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada
  3. 3 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a competência é definida pela Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido com base no entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que pretendam a condenação do empregador/patrocinador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada, devendo ser reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum e consequentemente excluído o recorrente do polo passivo da lide.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para excluir o recorrente da lide em razão da incompetência da Justiça Comum.

Orders

  • Excluir o recorrente da presente lide por incompetência da Justiça Comum
  • O recorrente fica desobrigado de arcar com os ônus sucumbenciais estabelecidos pelo aresto recorrido