AREsp 2561273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por entender que houve afronta ao art. 114 do CPC na decisão do Tribunal a quo ao não determinar a citação do ente federado que integrou a relação obrigacional com o hospital, razão pela qual foram anulados todos os atos decisórios nas instâncias ordinárias e determinada a providência, a cargo do Hospital Promatre de Juazeiro, prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC (promoção do pedido de inclusão do litisconsorte passivo necessário).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Hospital Promatre de Juazeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Tabelas De Procedimentos SUS E TUNEP, Competência Para Fixação De Valores E Parâmetros De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Tabelas De Procedimentos SUS E TUNEP +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Hospital Promatre de Juazeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas que visam revisão da Tabela do SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com entes federados que contrataram unidades privadas
  3. 3 possibilidade de uniformização dos valores da Tabela do SUS com a TUNEP para reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por entender que houve afronta ao art. 114 do CPC na decisão do Tribunal a quo ao não determinar a citação do ente federado que integrou a relação obrigacional com o hospital, razão pela qual foram anulados todos os atos decisórios nas instâncias ordinárias e determinada a providência, a cargo do Hospital Promatre de Juazeiro, prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC (promoção do pedido de inclusão do litisconsorte passivo necessário).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Hospital Promatre de Juazeiro promova, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, o requerimento para que o ente federado que figure na relação obrigacional seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário.