AREsp 2372243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o CONSÓRCIO não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a legitimidade passiva do consórcio está assentada pela sua personalidade judiciária (art. 12, VII, do CPC e precedentes), a revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 28, § 3º do CDC, que autoriza a responsabilização solidária para proteção do consumidor.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Consórcio, Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Deficiência De Fundamentação Consórcio +2 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES (CONSÓRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 legitimidade passiva do consórcio para figurar no polo passivo
  3. 3 incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o CONSÓRCIO não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a legitimidade passiva do consórcio está assentada pela sua personalidade judiciária (art. 12, VII, do CPC e precedentes), a revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 28, § 3º do CDC, que autoriza a responsabilização solidária para proteção do consumidor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno