AREsp 2354687 - DECISAO

AREsp 2354687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e da competência federal dependeria de exame do conjunto fático-probatório (verificação da natureza da apólice e eventual comprometimento do FCVS), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantiveram-se as conclusões da Corte de origem sobre incompetência da Justiça Federal quando o contrato é de apólice privada (ramo 68).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Demandada (legitimidade Passiva Discutida): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68) +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Demandada (legitimidade Passiva Discutida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão de eventual comprometimento do FCVS e vínculo a apólice pública (ramo 66)
  3. 3 Se o contrato é de apólice privada (ramo 68) e não há comprometimento do FCVS, afasta-se o interesse da CEF e a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e da competência federal dependeria de exame do conjunto fático-probatório (verificação da natureza da apólice e eventual comprometimento do FCVS), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantiveram-se as conclusões da Corte de origem sobre incompetência da Justiça Federal quando o contrato é de apólice privada (ramo 68).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.