REsp 2133465 - DECISAO

REsp 2133465 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro nos termos do contrato de mútuo, não sendo legítima para responder pelos atrasos na entrega do imóvel financiado; reverter tal conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas...

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Parties
Recorrente/autor: CARLOS ALEXANDRE SALTORI ASSIS; Recorrido/parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Contrato De Mútuo, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Súmulas 5 E 7/stj, Danos Morais, Inépcia Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Contrato De Mútuo Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SALTORI ASSIS

Recorrente/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos atrasos na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro nos termos do contrato de mútuo, não sendo legítima para responder pelos atrasos na entrega do imóvel financiado; reverter tal conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da causa.