REsp 1935401 - DECISAO

REsp 1935401 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo-se a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Consórcio em razão da solidariedade prevista em lei e no contrato e em consonância com precedentes do STJ, sendo vedado reexaminar cláusula contratual ou o conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Consórcio Transcarioca de Transportes; Autora/recorrida: 1ª Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Consórcio, Solidariedade, Personalidade Judiciária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Legitimidade Passiva Consórcio Solidariedade Personalidade Judiciária +3 more

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Parties

Consórcio Transcarioca de Transportes

Recorrente

1ª Recorrida

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio
  2. 2 natureza jurídica do consórcio e inexistência de personalidade jurídica vs personalidade judiciária
  3. 3 aplicação da solidariedade prevista no art. 28, §3º, do CDC e previsão contratual de solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo-se a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Consórcio em razão da solidariedade prevista em lei e no contrato e em consonância com precedentes do STJ, sendo vedado reexaminar cláusula contratual ou o conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se