AREsp 2547004 - DECISAO

AREsp 2547004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria discutida (aplicação da Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e por inexistência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já havia decidido a questão na forma pretendida pelo recorrente; em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida/terceiro Interessado: RIO-URBE; Autora: GRUÇAÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Liquidação De Despesa Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Legitimidade Passiva Liquidação De Despesa Pública Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

RIO-URBE

Recorrida/terceiro Interessado

GRUÇAÍ LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de não observância do procedimento de liquidação de despesa pública (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de apresentação dos processos administrativos de liquidação de faturas (arts. 58 a 70 e arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964 e art. 320 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria discutida (aplicação da Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e por inexistência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já havia decidido a questão na forma pretendida pelo recorrente; em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.