AREsp 2555980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A. e CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA (BR MALLS e outro) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 810). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, BR MALLS e outro alegaram ofensa aos arts. 119, 124, 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do NCPC e 3º do CDC. Sustentaram que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da ausência de responsabilidade de BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A. e sobre a legitimidade do CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA como assistente litisconsorcial; e, (2) é evidente a legitimidade do CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA para figurar no polo passivo, pois responsável pela segurança e conservação do aludido imóvel, devendo ser excluído o BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A., já que não se enquadra na categoria de fornecedor. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 774). Da eventual tese de omissão no aresto recorrido MALLS e outro alegaram ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do NCPC. Sustentaram que o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da ausência de responsabilidade de BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A. e sobre a legitimidade do CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA como assistente litisconsorcial. Sobre o tema, a Corte local assim se manifestou: Objetiva os recorrentes, na origem, questionar a decisão na ação indenizatória rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro agravante, por ausência de participação nos eventos e responsabilidade exclusiva do segundo agravante pelas ocorrências no mal. .. Em síntese, trata-se de ação indenizatória em virtude de ter, o agravado, sofrido uma queda nas dependências no shopping center (agravante) e apresenta sequelas em decorrência do evento. Insurge-se o réu, ora Agravante, em face de decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro agravante, por ausência de participação nos eventos e responsabilidade exclusiva do segundo agravante pelas ocorrências no mal e deixou de admitir o segundo agravante como terceiro interessado, na qualidade de assistente litisconsorcial, assim como rejeitou o pedido de denunciação da respectiva seguradora à lide. Conforme entendimento do STJ, a ocorrência de acidentes no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo que se falar na hipótese em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. .. Na circunstância de a relação jurídica de direito material envolver diversos titulares não impõe, por si só, o litisconsórcio necessário, sendo também possível a configuração de um litisconsórcio facultativo. .. Essa é a exata situação verificada nas ações indenizatórias consumeristas, nas quais se prevê a "responsabilidade solidária, sendo facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados "(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp1569919/AM, Terceira Turma, DJe 24/06/2020). No presente caso, aplica-se a legislação consumerista e, em consulta pública no site disponibilizado pela própria agravante, extrai-se que a mesma é administradora do Shopping Tijuca, local em que ocorreu o acidente que originou danos no agravado, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo, a lógica da celeridade processual atua em favor do consumidor, razão pela qual, a fim de se evitar a dilação do tempo de duração do processo prejudicaria a parte hipossuficiente, o art. 88 do CDC prevê expressamente que a pretensão de regresso do fornecedor devedor solidário ser exercida pelo réu em processo autônomo. "Em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento ao processo em ações como a dos autos" (AgInt no AREsp 1644216/PR, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). Ao julgar o REsp 1.165.279, a Terceira Turma decidiu que a vedação à denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (artigo 13CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (artigos12,14 e17 do CDC). O entendimento da turma na ocasião prestigiou a celeridade processual que deve reger as ações de indenização movidas por consumidores, evitando a multiplicação de teses e argumentos de defesa que dificultem a identificação da responsabilidade do fornecedor de serviço. Segundo o colegiado, a orientação foi revista já que todos os fornecedores são responsáveis solidariamente pelos danos, podendo ser demandados coletiva ou individualmente, segundo opção do consumidor. Ademais, resta claro nos termos do art. 126 do CPC, considerando a possibilidade de denunciação esta deverá ser realizada conforme preceitua a legislação "quando o denunciante for o réu, a denunciação será requerida no prazo para contestar. Confira-se: .. Considerando que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, preclusa a oportunidade para requerer a denunciação da lide. Por tais fundamentos, conhece-se do agravo de instrumento interposto para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos (e-STJ, fls. 46/52). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJRJ emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Com efeito, ficou esclarecido que, no caso de ações indenizatórias consumeristas, faculta-se ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Ficou evidenciado, nesse sentido, que BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A. é a administradora do Shopping Tijuca, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. O que se vê, na verdade, é a irresignação de BR MALLS e outro com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do disposto nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados nos mencionados artigos. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) No tocante à configuração do enriquecimento sem causa BR MALLS e outro alegaram ofensa aos arts. 119 e 124 do NCPC e 3º do CDC. Sustentaram que é evidente a legitimidade do CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA para figurar no polo passivo, pois responsável pela segurança e conservação do aludido imóvel, devendo ser excluído o BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A., já que não se enquadra na categoria de fornecedor. Nesse sentido, conforme verificado acima, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela legitimidade passiva de BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A. Por isso, conforme se nota, o TJRJ assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA Nº 568/STJ. FINANCIAMENTO. NÃO APROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que todos integrantes da cadeia de consumo respondam de forma solidária pelos danos causados ao consumidor (Súmula nº 568/STJ). 3. No caso, houve previsão contratual de que, na hipótese de não aprovação do financiamento bancário, os valores pagos pelo promitente comprador, a título de sinal e de com issão de corretagem, seriam restituídos integralmente. 4. O tribunal local, amparado no contexto fático-probatório, reconheceu a legitimidade das agravantes para figurar no polo passivo da demanda e para responder pela restituição dos valores pela rescisão do contrato. 5. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão estadual exigiria adentrar no exame das provas e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.369.499/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício (AgInt no AREsp n. 1.540.126/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). 3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pelo afastamento da legitimidade passiva dos agravantes requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Terceira Turma é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.884.156/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR RECONSIDERADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CULPA CONCORRENTE CONSTATADA. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 2. As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo fático-probatório da lide. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.169.370/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável a majoração da verba honorária, pois não fixada nas instâncias ordinárias. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.