AREsp 2568469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais (alegada ilegitimidade da CDHU e ausência de dano moral) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de termos contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da deficiência recursal por não indicação clara de dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recursos Protelatórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Denunciação Da Lide Responsabilidade Solidária +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CDHU para figurar no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 Possibilidade de denunciação da lide à construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais (alegada ilegitimidade da CDHU e ausência de dano moral) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de termos contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da deficiência recursal por não indicação clara de dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.