AREsp 2439396 - DECISAO

AREsp 2439396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido pela alínea c, verificou-se a ausência dos requisitos formais (reprodução do inteiro teor dos acórdãos ou indicação do repositório e cotejo analítico), razão pela qual não foi admitido esse fundamento; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo nem a desconsideração da personalidade jurídica, e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mais, negou-se provimento.

Parties
Agravantes: MAYARA GOMES DA SILVA, MICHEL CESAR CARNEIRO ROCHA E OUTROS; Agravada: J. Dantas S/A Engenharia e Construções; Agravada: SAM-SONEL Ambiental e Engenharia; Agravada: Aterpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento (negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na extensão negar provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MAYARA GOMES DA SILVA, MICHEL CESAR CARNEIRO ROCHA E OUTROS

Agravantes

J. Dantas S/A Engenharia e Construções

Agravada

SAM-SONEL Ambiental e Engenharia

Agravada

Aterpa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento (negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a (violação de lei federal)
  3. 3 Ilegitimidade passiva de sociedades integrantes de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido pela alínea c, verificou-se a ausência dos requisitos formais (reprodução do inteiro teor dos acórdãos ou indicação do repositório e cotejo analítico), razão pela qual não foi admitido esse fundamento; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo nem a desconsideração da personalidade jurídica, e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mais, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na extensão negar provimento.

Orders

  • Publique-se.