AREsp 2065131 - ACORDAO
O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da agravante porque o acolhimento da tese contrária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório já analisado pelo juízo de origem, hipótese em que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando incabível o provimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Planos De Saúde, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva da operadora do plano de saúde
- 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial
- 3 proibição de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da agravante porque o acolhimento da tese contrária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório já analisado pelo juízo de origem, hipótese em que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando incabível o provimento do agravo interno.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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