AREsp 2353271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva das unidades cooperativas do sistema Unimed pela teoria da aparência (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024, Acórdão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão agravada
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024, Acórdão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva das cooperativas Unimed e aplicação da teoria da aparência
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação por falta de indicação do dispositivo legal violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva das unidades cooperativas do sistema Unimed pela teoria da aparência (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão agravada

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial