AREsp 1849058 - ACORDAO

AREsp 1849058 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO): o Banco do Brasil tem legitimidade passiva em demandas sobre má gestão de contas do PASEP; aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; e o termo inicial da prescrição é a data em que o titular tem ciência dos desfalques. Embora existisse ordem de suspensão decorrente da SIRDR n.71/TO, a matéria foi definitivamente julgada posteriormente, de modo que não há sobrestamento do feito nem necessidade de modificação do acórdão.

Parties
Autor: particular; Réu: União; Embargante / Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (pasep) / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Recurso Especial (acórdão Embargado Publicado Em 13/08/2021; Embargos Acolhidos Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, IRDR / SIRDR, Tema 1.150, Súmula 42/stj, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição PASEP IRDR / SIRDR +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

particular

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S.A.

Embargante / Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (pasep) / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Recurso Especial (acórdão Embargado Publicado Em 13/08/2021; Embargos Acolhidos Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pronunciamento sobre a SIRDR n. 71/TO e possibilidade de sobrestamento dos processos
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem saques indevidos e má gestão de contas do PASEP
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil versus prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO): o Banco do Brasil tem legitimidade passiva em demandas sobre má gestão de contas do PASEP; aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; e o termo inicial da prescrição é a data em que o titular tem ciência dos desfalques. Embora existisse ordem de suspensão decorrente da SIRDR n.71/TO, a matéria foi definitivamente julgada posteriormente, de modo que não há sobrestamento do feito nem necessidade de modificação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.