AREsp 2562000 - DECISAO

AREsp 2562000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento determinando a anulação dos provimentos decisórios exarados e que o autor requeira a citação do ente federativo responsável por firmar o contrato, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, por ser imprescindível a inclusão do contratante subnacional quando se alega desequilíbrio econômico-financeiro contratual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/autor: ora Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento; anulo os provimentos judiciais decisórios exarados pelas instâncias ordinárias e determino que o autor requeira a citação do ente federativo responsável por firmar o contrato para, querendo, integrar o...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Utilização Da Tabela TUNEP Como Parâmetro, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Utilização Da Tabela TUNEP Como Parâmetro Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ora Agravada

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante quando se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio
  3. 3 alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento determinando a anulação dos provimentos decisórios exarados e que o autor requeira a citação do ente federativo responsável por firmar o contrato, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, por ser imprescindível a inclusão do contratante subnacional quando se alega desequilíbrio econômico-financeiro contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento; anulo os provimentos judiciais decisórios exarados pelas instâncias ordinárias e determino que o autor requeira a citação do ente federativo responsável por firmar o contrato para, querendo, integrar o...

Orders

  • Anular os provimentos judiciais decisórios exarados pelas instâncias ordinárias
  • Determinar que o autor requeira a citação do ente federativo responsável por firmar o contrato para, querendo, integrar o polo passivo da ação, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015