AREsp 2542149 - DECISAO

AREsp 2542149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma expressa e adequada os dispositivos legais federalmente violados, inviabilizando o exame do recurso nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque acolher a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Corré: UNIESP S/A; Autoras: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 1042 Cpc/15)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Provas), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Publicidade E Oferta
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil (responsabilidade Civil) Financiamento Estudantil FIES Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Admissibilidade Do Recurso Especial +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

UNIESP S/A

Corré

Autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 1042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Estadual para analisar pedidos ligados a contrato FIES
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação expressa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma expressa e adequada os dispositivos legais federalmente violados, inviabilizando o exame do recurso nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque acolher a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial