REsp 1873366 - DECISAO

REsp 1873366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de pertencimento ao mesmo grupo econômico, deve ser aplicada a Teoria da Aparência para reconhecer a legitimidade passiva da GBOEX e, assim, reformar o acórdão estadual e determinar a inclusão da GBOEX no polo passivo da lide (fundamentado em precedentes do STJ e no art. 255, §4º, III, do RI-STJ).

Parties
Recorrente: SL VEÍCULOS LTDA; Recorrida: GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial, para determinar a inclusão do GBOEX - Grêmio Beneficente no polo passivo da lide
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Liquidação Extrajudicial
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Parties

SL VEÍCULOS LTDA

Recorrente

GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reconhecida a legitimidade passiva da GBOEX para figurar no polo passivo da execução por aplicação da teoria da aparência
  2. 2 Se o fato da seguradora estar em liquidação extrajudicial autoriza, por si só, o redirecionamento da execução ao grupo econômico
  3. 3 Efeito preclusivo ou coisa julgada de decisão anterior que teria reconhecido a legitimidade da GBOEX

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de pertencimento ao mesmo grupo econômico, deve ser aplicada a Teoria da Aparência para reconhecer a legitimidade passiva da GBOEX e, assim, reformar o acórdão estadual e determinar a inclusão da GBOEX no polo passivo da lide (fundamentado em precedentes do STJ e no art. 255, §4º, III, do RI-STJ).

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, para determinar a inclusão do GBOEX - Grêmio Beneficente no polo passivo da lide

Orders

  • Determinar a inclusão do GBOEX - Grêmio Beneficente S/A no polo passivo da ação
  • Publique-se