AREsp 2527406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que, nas hipóteses de arrecadação indireta das contribuições destinadas a terceiros (Lei 11.457/07), os serviços sociais autônomos são meros destinatários de subvenção econômica, possuindo apenas interesse econômico e não juridicamente legítimo para figurar no polo passivo; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: SEST e outros; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Interesse Jurídico Vs Econômico, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Financeiro Legitimidade Passiva Contribuições Destinadas a Terceiros Assistência Litisconsorcial Interesse Jurídico Vs Econômico Repetição De Indébito +1 more

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Parties

SEST e outros

Agravantes

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 119, 124 e 996, parágrafo único, do CPC
  2. 2 legitimidade para integrar o polo passivo como assistentes litisconsorciais
  3. 3 presença de interesse jurídico ou apenas econômico das entidades destinatárias das contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que, nas hipóteses de arrecadação indireta das contribuições destinadas a terceiros (Lei 11.457/07), os serviços sociais autônomos são meros destinatários de subvenção econômica, possuindo apenas interesse econômico e não juridicamente legítimo para figurar no polo passivo; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.