AREsp 2488733 - DECISAO

AREsp 2488733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido, pois o espólio ingressou espontaneamente com contestação e o registro imobiliário demonstra a propriedade do imóvel em nome de VIVIAN e do espólio, tornando-os responsáveis pelas cotas; além disso havia fundamento autônomo não atacado (Súmula 283 STF), razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; manteve-se também a decisão sobre honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDSON ROSA MARQUES; Agravante: VIVIAN TABARELLI MARQUES; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ADRIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Do Espólio, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 70 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Cobrança De Cotas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Ilegitimidade Do Espólio Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 70 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDSON ROSA MARQUES

Agravante

VIVIAN TABARELLI MARQUES

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ADRIANA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão por ausência de apreciação da alegada ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de direcionamento da cobrança ao espólio quando este ingressa espontaneamente nos autos
  3. 3 alcance do art. 70 do CPC em relação à ação dirigida a pessoa falecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido, pois o espólio ingressou espontaneamente com contestação e o registro imobiliário demonstra a propriedade do imóvel em nome de VIVIAN e do espólio, tornando-os responsáveis pelas cotas; além disso havia fundamento autônomo não atacado (Súmula 283 STF), razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; manteve-se também a decisão sobre honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial