AREsp 2363757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige a interpretação de legislação municipal quanto à legitimidade para figurar no polo passivo e à autonomia da autarquia previdenciária; tal matéria está vinculada a direito local, de modo que, por analogia à Súmula 280/STF, a revisão na via escolhida é inviável, além de não serem apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Município; Agravada: VITORIA PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desconto Previdenciário Indevido, Autarquia Previdenciária, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Passiva Desconto Previdenciário Indevido Autarquia Previdenciária Análise De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

VITORIA PREV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação da legitimidade do município em responder por desconto previdenciário indevido
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige a interpretação de legislação municipal quanto à legitimidade para figurar no polo passivo e à autonomia da autarquia previdenciária; tal matéria está vinculada a direito local, de modo que, por analogia à Súmula 280/STF, a revisão na via escolhida é inviável, além de não serem apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno