AREsp 2357003 - DECISAO

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O STJ concluiu que, por se tratar de demanda voltada ao restabelecimento de vantagem remuneratória (segundo terço) de servidores aposentados, a pretensão é de natureza patrimonial e extrapola a defesa de prerrogativas institucionais; assim, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO é ilegitima passiva ad causam, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a ela, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO por ilegitimidade passiva ad causam; condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Personalidade Judiciária Das Casas Legislativas, Vantagens Remuneratórias De Servidores Aposentados, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Personalidade Judiciária Das Casas Legislativas Vantagens Remuneratórias De Servidores Aposentados Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
  2. 2 capacidade processual e legitimidade para figurar no polo passivo de ações envolvendo direitos patrimoniais de servidores
  3. 3 restabelecimento da vantagem denominada 'segundo terço' aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por se tratar de demanda voltada ao restabelecimento de vantagem remuneratória (segundo terço) de servidores aposentados, a pretensão é de natureza patrimonial e extrapola a defesa de prerrogativas institucionais; assim, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO é ilegitima passiva ad causam, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a ela, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO por ilegitimidade passiva ad causam; condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento
  • Reformar o acórdão recorrido