AREsp 2564813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios nos...

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Parties
Agravante/parte Recorrente: MURILO DE OLIVEIRA SOUZA; Empresa De Cobrança (parte Mencionada No Acórdão Recorrido): ITAPEVA; Credor (razão Social Mencionada No Acórdão Recorrido): RBC PLANEJAMENTO FINANCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais E Agravo No STJ Legitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MURILO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante/parte Recorrente

ITAPEVA

Empresa De Cobrança (parte Mencionada No Acórdão Recorrido)

RBC PLANEJAMENTO FINANCEIRO

Credor (razão Social Mencionada No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 ilegitimidade da parte para compor o polo passivo no âmbito do CDC (questão suscitada no acórdão recorrido)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.