AREsp 2483038 - DECISAO

DECISÃO Em vista das razões de agravo interno da parte agravante (fls. 512/517), reconsidero a decisão da Presidência desta Corte de fls. 507/508, tornando-a sem efeito. Passo à análise do recurso. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 458/459): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia na coluna. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recursos das rés. A Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico alegando, preliminarmente, preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que ausente vínculo contratual com o autor, o qual é beneficiário Unimed Guarulhos. No mérito, reitera os argumentos lançados em sede de preliminar no sentido de que não praticou qualquer conduta ilícita contra o autor, porquanto ausente relação entre as partes, e que, tanto é verdade, que a Unimed Guarulhos ingressou nos autos espontaneamente. Requer sua exclusão do polo passivo da ação. Impossibilidade. Intercâmbio entre as Unimeds. Legitimidade passiva. A Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, sendo necessário a concessão da pleiteada perícia técnica, posto que houve uma divergência quanto aos materiais e procedimentos prescritos, resultando na necessidade de instauração de junta nos termos da RN nº 424/2017. No mérito alega tratar-se de procedimento eletivo e, portanto, não se há falar em urgência. Afirma que foi emitida a guia autorizada parcial com a exclusão dos itens considerados impertinentes após análise da junta médica, sendo demonstrada a plena possibilidade de realização dos procedimentos solicitados com materiais de fabricantes diversos sem resultar nos prejuízos ao beneficiário. Por fim, aduz que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte e que os limites contratais impostos devem ser observados que se bate pelo cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença ou a procedência da ação. Cerceamento de defesa que não ocorreu. Provas carreadas aos autos que foram suficientes ao deslinde da questão. Mérito que tampouco se acolhe. Sentença que merece manutenção. Aplicação da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do STJ no sentido de que se o material é parte da cirurgia coberta pelo plano não se pode excluir a sua cobertura. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Majoração da verba honorária em respeito ao disposto no artigo 85, § 11, do Código De Processo Civil. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação do artigo 17 do Código de Processo Civil e artigo 6º, I, da Lei nº 5.764/71. Argumenta, em síntese, que faltaria interesse da parte recorrida para ingressar em juízo, uma vez que o contrato de plano de saúde teria sido celebrado com entidade conveniada da UNIMED, inexistindo, portanto, relação jurídica com a recorrente. Ressalta, ainda, que as sociedades cooperativas não teriam finalidade lucrativa, razão pela qual não poderia integrar o polo passivo, respondendo solidariamente por vício ocorrido em contrato de plano de saúde celebrado por entidade conveniada. Contra-arrazoado (fls. 480/483), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 484/486); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação à alegada violação do artigo 17 do Código de Processo Civil, observo que a orientação adotada pela Corte Local não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada quanto à legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.923.442/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Desse modo, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. Do mesmo modo, não assiste razão à recorrente quanto à violação do artigo 6º, I, da Lei 5.764/71, já que a finalidade lucrativa é irrelevante para a caracterização do fornecedor, sendo suficiente que a atividade seja fornecida no mercado no consumo (§ 2º do art. 3º do CDC); o que de modo incontroverso ocorre em relação a contrato de plano de saúde. Desse modo, integrando a UNIMED NACIONAL a rede de fornecedores, em relação ao plano de saúde fornecido por uma de suas conveniadas, não há óbice a que seja incluída no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor, por vício no serviço, tratando-se de responsável solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). Ilustrativamente: .. 6. O Sistema Unimed, em que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, caracteriza a formação de um grupo societário. 7. Consoante a jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, do CDC), circunstância que autoriza o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou todas elas. .. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.776.865/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA